HC 663727 - ACORDAO

HC 663727 - ACORDAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal para a hipótese do condenado por crime hediondo que é reincidente apenas em crime comum, o julgador deve integrar a norma em benefício do sentenciado, aplicando o percentual mais favorável previsto no inciso V do art. 112 (40%), sendo incabível aplicar a fração de 60% prevista no inciso VII destinada aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma, Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Lei N. 13.964/2019, Crimes Hediondos
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984 Lei N. 13.964/2019 Crimes Hediondos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Apenado

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Qual fração da pena prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal aplica-se ao condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 Interpretação da lacuna legislativa decorrente da Lei n. 13.964/2019 quanto à reincidência específica/genérica
  3. 3 Aplicação do princípio do favor rei e integração da norma in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal para a hipótese do condenado por crime hediondo que é reincidente apenas em crime comum, o julgador deve integrar a norma em benefício do sentenciado, aplicando o percentual mais favorável previsto no inciso V do art. 112 (40%), sendo incabível aplicar a fração de 60% prevista no inciso VII destinada aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a aplicação do percentual de 40% (art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984) para fins de progressão de regime no caso do apenado condenado por crime hediondo reincidente em crime comum.