HC 670626 - DECISAO

HC 670626 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, deve-se interpretar a norma em favor do réu; não é permitida analogia extensiva prejudicial (in malam partem) para aplicar o percentual de 60% previsto no inciso VII, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: EDILSON SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (Agravo em execução n. 00061654320218260482)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Retificação Do Cálculo Da Pena
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 Retificação Do Cálculo Da Pena

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Parties

EDILSON SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (Agravo em execução n. 00061654320218260482)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Requisito percentual para progressão de regime em condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, deve-se interpretar a norma em favor do réu; não é permitida analogia extensiva prejudicial (in malam partem) para aplicar o percentual de 60% previsto no inciso VII, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Concedo a ordem liminarmente para determinar a retificação do cálculo de pena para ser definido o percentual de 40% para progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.