HC 660814 - DECISAO

HC 660814 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior, por entender configurado constrangimento ilegal diante de que a última falta grave do paciente ocorreu em 28/03/2018, sem atingir o lapso de 12 meses exigido para obstar o benefício, e diante do exame criminológico favorável.

Parties
Paciente: FRANK DA SILVA CARLOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Exame Criminológico
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave Exame Criminológico

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Parties

FRANK DA SILVA CARLOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em face de decisão de execução penal (substituição de recurso próprio)
  2. 2 Se falta disciplinar grave praticada há mais de 12 meses pode obstar a progressão de regime
  3. 3 Peso probatório do exame criminológico e requisitos subjetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior, por entender configurado constrangimento ilegal diante de que a última falta grave do paciente ocorreu em 28/03/2018, sem atingir o lapso de 12 meses exigido para obstar o benefício, e diante do exame criminológico favorável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias e determina-se que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.