RHC 138088 - DECISAO

RHC 138088 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 205/STF, que reconhece ser matéria infraconstitucional a análise dos requisitos de progressão de regime previstos no art.112 da LEP, de modo que não há repercussão geral. Subsidiariamente, o acórdão do STJ manteve o entendimento de que, por omissão legislativa após a Lei nº 13.964/2019, não é possível aplicar extensivamente o percentual de 60% do inciso VII ao reincidente não específico e utilizou a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% do inciso V para fins de progressão de regime do paciente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Tema 205/stf, Omissão Legislativa, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Tema 205/stf Omissão Legislativa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

paciente

Paciente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos percentuais do art. 112 da LEP para progressão de regime
  2. 2 Distinção entre reincidência específica em crime hediondo e reincidência genérica
  3. 3 Repercussão geral (Tema 205/STF) sobre matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 205/STF, que reconhece ser matéria infraconstitucional a análise dos requisitos de progressão de regime previstos no art.112 da LEP, de modo que não há repercussão geral. Subsidiariamente, o acórdão do STJ manteve o entendimento de que, por omissão legislativa após a Lei nº 13.964/2019, não é possível aplicar extensivamente o percentual de 60% do inciso VII ao reincidente não específico e utilizou a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% do inciso V para fins de progressão de regime do paciente.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do CPC
  • Publique-se