HC 639210 - ACORDAO

HC 639210 - ACORDAO

Havendo lacuna na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao caso de apenado condenado por crime hediondo e reincidente por crime comum, a norma deve ser integrada de forma favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime; ademais, a decisão monocrática do Relator em habeas corpus é legítima nos termos do Regimento Interno e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negação de provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Lei N. 13.964/2019, Reincidência Não Específica Em Crime Hediondo Ou Equiparado, Integração Da Norma (analogia in Bonam Partem)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984 Lei N. 13.964/2019 Reincidência Não Específica Em Crime Hediondo Ou Equiparado Integração Da Norma (analogia in Bonam Partem)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se, na hipótese de apenado condenado por crime hediondo e reincidente em crime comum, deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 em razão da lacuna legislativa
  2. 2 Se é legítima a decisão monocrática in limine do Relator em habeas corpus nos termos do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao caso de apenado condenado por crime hediondo e reincidente por crime comum, a norma deve ser integrada de forma favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime; ademais, a decisão monocrática do Relator em habeas corpus é legítima nos termos do Regimento Interno e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negação de provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida nos termos da decisão agravada