HC 669897 - DECISAO

HC 669897 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido estava deficientemente instruído (ausência de documentos essenciais como a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão) e porque a análise do preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime implicaria reexame do conjunto fático-probatório da execução, procedimento incompatível com a via estreita e célere do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAYKO ANTONIO FILADELFO; Recorrente: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Com Pedido Liminar / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo Para Progressão, Laudo Criminológico, Instrução Deficiente Do Habeas Corpus, Súmula 439 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Para Progressão Laudo Criminológico Instrução Deficiente Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

MAYKO ANTONIO FILADELFO

Paciente

Parquet estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Com Pedido Liminar / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório da execução

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido estava deficientemente instruído (ausência de documentos essenciais como a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão) e porque a análise do preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime implicaria reexame do conjunto fático-probatório da execução, procedimento incompatível com a via estreita e célere do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.