REsp 1910242 - DECISAO

REsp 1910242 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, após a revogação do art. 2.º, §2.º, da Lei n. 8.072/1990 pela Lei n. 13.964/2019, o inciso VII do art. 112 da LEP (60%) alcança apenas os reincidentes na prática de crime hediondo; na hipótese de condenado por crime hediondo reincidente por crime comum, havendo omissão legislativa, integra-se a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o inciso V do art. 112 (40%), por ser a solução mais favorável ao apenado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual de pena exigido para progressão de regime de condenado por crime hediondo que é reincidente por crime comum após a revogação do art. 2.º, §2.º, da Lei n. 8.072/1990
  2. 2 Incidência dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, após a revogação do art. 2.º, §2.º, da Lei n. 8.072/1990 pela Lei n. 13.964/2019, o inciso VII do art. 112 da LEP (60%) alcança apenas os reincidentes na prática de crime hediondo; na hipótese de condenado por crime hediondo reincidente por crime comum, havendo omissão legislativa, integra-se a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o inciso V do art. 112 (40%), por ser a solução mais favorável ao apenado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.