RHC 146763 - DECISAO

RHC 146763 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse processual, uma vez que o juízo das execuções informou que o apenado se encontra atualmente em regime aberto domiciliar após concessão de progressão, de modo que a controvérsia restou esvaziada; quanto ao mérito, não se identificou ilegalidade evidente na regressão cautelar, cuja apreciação demanda análise do procedimento administrativo disciplinar, e a jurisprudência admite regressão por falta grave (art. 118, I, LEP).

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Autoridade Coatora: Juízo das Execuções (VEP/RMB); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda Superveniente Do Interesse Processual)
Outcome
recurso julgado prejudicado (perda superveniente do interesse processual)
Legal Topics
Progressão De Regime, Regressão De Regime, Falta Disciplinar, Livramento Condicional, Habeas Corpus, Prejudicialidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Regressão De Regime Falta Disciplinar Livramento Condicional Habeas Corpus +1 more

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Juízo das Execuções (VEP/RMB)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda Superveniente Do Interesse Processual)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da regressão cautelar de regime
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para discutir suspensão provisória de benefício
  3. 3 Perda superveniente do interesse processual em razão de modificação da situação fática

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse processual, uma vez que o juízo das execuções informou que o apenado se encontra atualmente em regime aberto domiciliar após concessão de progressão, de modo que a controvérsia restou esvaziada; quanto ao mérito, não se identificou ilegalidade evidente na regressão cautelar, cuja apreciação demanda análise do procedimento administrativo disciplinar, e a jurisprudência admite regressão por falta grave (art. 118, I, LEP).

Court Disposition

recurso julgado prejudicado (perda superveniente do interesse processual)

Orders

  • Recurso julgado prejudicado.
  • Publique-se.