HC 669210 - DECISAO

HC 669210 - DECISAO

A data-base para progressão de regime é o dia em que for preenchido o último dos requisitos legais (objetivo ou subjetivo) previstos no art. 112 da LEP; sendo exigido exame criminológico, considera-se preenchido o requisito subjetivo na data do exame favorável, razão pela qual o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que adotou tal marco está em consonância com a jurisprudência do STJ e não há constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JHONATAN LUIS DIAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da Execução Criminal DEECRIM 6.ª RAJ da Comarca de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (mérito)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da LEP

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Parties

JHONATAN LUIS DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Juízo da Execução Criminal DEECRIM 6.ª RAJ da Comarca de Ribeirão Preto/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do lapso temporal para progressão de regime quando é determinado exame criminológico?
  2. 2 Se a data-base é o momento do preenchimento do requisito objetivo ou o momento em que ambos (objetivo e subjetivo) estiverem satisfeitos

Ratio Decidendi

A data-base para progressão de regime é o dia em que for preenchido o último dos requisitos legais (objetivo ou subjetivo) previstos no art. 112 da LEP; sendo exigido exame criminológico, considera-se preenchido o requisito subjetivo na data do exame favorável, razão pela qual o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que adotou tal marco está em consonância com a jurisprudência do STJ e não há constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.