HC 657270 - DECISAO

HC 657270 - DECISAO

Havendo lacuna na redação do art. 112 da LEP após a Lei n.13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo com resultado morte que é reincidente em crime comum, a norma deve ser integrada in bonam partem, aplicando-se o percentual mais benéfico previsto no inciso VI, alínea a, do art. 112 (50%), em lugar da fração de 60% prevista no inciso VII, destinada apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: ANDRE RICARDO JARDIM; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Integração Normativa, Interpretação in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Integração Normativa Interpretação in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

ANDRE RICARDO JARDIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração de 60% do art. 112, inciso VII, da LEP a condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente em crime comum
  2. 2 Integração da lacuna legal do art. 112 após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Aplicação do percentual mais benéfico previsto no art. 112, inciso VI, alínea a) (50%)

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação do art. 112 da LEP após a Lei n.13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo com resultado morte que é reincidente em crime comum, a norma deve ser integrada in bonam partem, aplicando-se o percentual mais benéfico previsto no inciso VI, alínea a, do art. 112 (50%), em lugar da fração de 60% prevista no inciso VII, destinada apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 50% da pena a que foi condenado, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.