HC 670309 - DECISAO

HC 670309 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, conforme art. 112 da LEP e jurisprudência consolidada do STJ, a data-base para a progressão de regime é o dia do preenchimento do último requisito legal; quando exigido exame criminológico, o requisito subjetivo só se entende preenchido com o exame favorável, devendo essa data ser adotada como marco para nova progressão.

Parties
Paciente: GUILHERME SOARES MESQUITA DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984

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Parties

GUILHERME SOARES MESQUITA DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo da progressão de regime quando há necessidade de exame criminológico
  2. 2 Se o exame criminológico constitui o momento do preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, conforme art. 112 da LEP e jurisprudência consolidada do STJ, a data-base para a progressão de regime é o dia do preenchimento do último requisito legal; quando exigido exame criminológico, o requisito subjetivo só se entende preenchido com o exame favorável, devendo essa data ser adotada como marco para nova progressão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.