HC 633899 - ACORDAO

HC 633899 - ACORDAO

Havendo decisão subsequente do Juízo da Execução que indeferiu o pedido de progressão de regime com fundamento na permanência do paciente no Sistema Penitenciário Federal, a impetração que objetiva cassar acórdão diverso que revogou a progressão mostra-se prejudicada, não havendo relação concreta de causalidade entre a inclusão no sistema federal e o acórdão impugnado; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Juraci Oliveira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Prejudicialidade, Transferência Para Sistema Penitenciário Federal, Revogação De Progressão, Cerceamento De Defesa
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Prejudicialidade Transferência Para Sistema Penitenciário Federal Revogação De Progressão Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juraci Oliveira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade diante de decisão subsequente do juízo da execução que indeferiu a progressão de regime
  2. 2 Relação causal entre inclusão do paciente no sistema penitenciário federal e o acórdão que revogou a progressão
  3. 3 Possibilidade de impugnar por habeas corpus acórdão que revogou progressão quando há decisão superveniente do juízo da execução

Ratio Decidendi

Havendo decisão subsequente do Juízo da Execução que indeferiu o pedido de progressão de regime com fundamento na permanência do paciente no Sistema Penitenciário Federal, a impetração que objetiva cassar acórdão diverso que revogou a progressão mostra-se prejudicada, não havendo relação concreta de causalidade entre a inclusão no sistema federal e o acórdão impugnado; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida