REsp 1929965 - ACORDAO

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Havendo condenação por crime hediondo concomitante com crime comum e caracterizando-se a situação como reincidência genérica, a nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal pela Lei n.13.964/2019 deixou não contemplada tal hipótese, restando lacuna. Diante disso, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o patamar previsto no inciso VI, alínea "a" (50%) por ser mais benéfico que a fração anteriormente exigida de 3/5 (60%), reconhecendo-se, assim, a retroatividade da lei penal mais benéfica ao caso concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Crimes Hediondos, Reincidência Genérica Vs. Específica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Crimes Hediondos Reincidência Genérica Vs. Específica +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal (retroatividade) da Lei n.13.964/2019 quando mais benéfica
  2. 2 Interpretação e integração do art.112 da Lei de Execução Penal após alteração pela Lei n.13.964/2019
  3. 3 Tratamento legal da hipótese de condenado por crime hediondo que é reincidente genérico

Ratio Decidendi

Havendo condenação por crime hediondo concomitante com crime comum e caracterizando-se a situação como reincidência genérica, a nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal pela Lei n.13.964/2019 deixou não contemplada tal hipótese, restando lacuna. Diante disso, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o patamar previsto no inciso VI, alínea "a" (50%) por ser mais benéfico que a fração anteriormente exigida de 3/5 (60%), reconhecendo-se, assim, a retroatividade da lei penal mais benéfica ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Aplicar, quanto ao requisito objetivo para progressão de regime do agravado, o percentual de 50% previsto no art.112, VI, alínea "a", da Lei de Execução Penal, por analogia in bonam partem, e reconhecer a retroatividade da Lei n.13.964/2019 quando mais benéfica