HC 660653 - DECISAO

HC 660653 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o procedimento administrativo disciplinar relativo à falta grave permanece sem decisão final, inviabilizando a aferição do requisito subjetivo (bom comportamento) exigido pelo art. 112 da LEP; não se demonstrou excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal, tendo sido verificado que o prazo trienal legal não foi ultrapassado e que o juízo adotou providências para a conclusão do PAD.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execução Penal do Interior; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Excesso De Prazo
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Excesso De Prazo

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Juízo da Vara de Execução Penal do Interior

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na conclusão do procedimento administrativo disciplinar
  2. 2 Avaliação do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) para progressão de regime diante de falta grave em apuração
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 534 do STJ e do prazo trienal para conclusão do PAD

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o procedimento administrativo disciplinar relativo à falta grave permanece sem decisão final, inviabilizando a aferição do requisito subjetivo (bom comportamento) exigido pelo art. 112 da LEP; não se demonstrou excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal, tendo sido verificado que o prazo trienal legal não foi ultrapassado e que o juízo adotou providências para a conclusão do PAD.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Recomenda-se à autoridade administrativa celeridade na conclusão do processo administrativo disciplinar.