HC 669364 - DECISAO

HC 669364 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP para o caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum, a norma deve ser integrada de forma favorável ao sentenciado aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984; o inciso VII (60%) alcança somente os reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, hipótese diversa da dos autos, razão pela qual foi concedida a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO AGUIAR SOUZA; Agravante: Ministério Público estadual; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida para determinar aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos E Equiparados, Integração Da Norma (analogia in Bonam Partem), Retroatividade Da Norma Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos E Equiparados Integração Da Norma (analogia in Bonam Partem) Retroatividade Da Norma Mais Benéfica

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Parties

BRUNO AGUIAR SOUZA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 40% (art.112, V, LEP) ou de 60% (art.112, VII, LEP) para progressão de regime do condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 Aplicabilidade da novatio legis trazida pela Lei n.13.964/2019 e integração da norma em caso de lacuna
  3. 3 Retroatividade e princípio do favor rei na execução penal

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP para o caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum, a norma deve ser integrada de forma favorável ao sentenciado aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984; o inciso VII (60%) alcança somente os reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, hipótese diversa da dos autos, razão pela qual foi concedida a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem concedida para determinar aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984.
  • Publique-se.