REsp 1923508 - ACORDAO

REsp 1923508 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a Corte, em precedentes, reconheceu omissão legislativa no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 quanto à reincidência não específica em crimes hediondos e determinou interpretação favorável ao réu (aplicação da fração de 2/5 ou 40% por analogia in bonam partem), sendo vedada a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 3/5 ou 60%; adicionalmente, não cabe ao STJ, na via especial, examinar alegada ofensa a dispositivos constitucionais.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência Não Específica, Analogia in Malam Partem, Omissão Legislativa, Prequestionamento Constitucional
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Não Específica Analogia in Malam Partem Omissão Legislativa +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 quanto a condenados por crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 Aplicação de analogia in bonam partem vs. proibição de analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a Corte, em precedentes, reconheceu omissão legislativa no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 quanto à reincidência não específica em crimes hediondos e determinou interpretação favorável ao réu (aplicação da fração de 2/5 ou 40% por analogia in bonam partem), sendo vedada a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 3/5 ou 60%; adicionalmente, não cabe ao STJ, na via especial, examinar alegada ofensa a dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado