HC 669492 - DECISAO

HC 669492 - DECISAO

O art.112, VII, da LEP, por sua literalidade, aplica-se apenas a apenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; o caso dos autos envolve condenado por crime hediondo/equiparado que é reincidente em crime comum, hipótese não prevista expressamente na nova redação, configurando lacuna que deve ser suprida em favor do réu (analogia in bonam partem) e em observância ao princípio do favor rei, aplicando-se assim o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984 para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: TEOFILIZ OTONI FERREIRA DE ALMEIDA; Agravante: Ministério Público estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer os efeitos da decisão de primeiro grau
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (específica Vs Genérica), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Crimes Hediondos E Equiparados, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência (específica Vs Genérica) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Crimes Hediondos E Equiparados Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

TEOFILIZ OTONI FERREIRA DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.112, V ou VII da Lei n. 7.210/1984 à hipótese de condenado por crime hediondo/equiparado que seja reincidente em crime comum
  2. 2 Se a expressão "reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado" do art.112, VII da LEP exige reincidência específica ou genérica
  3. 3 Integração da lacuna legislativa em favor do réu (analogia in bonam partem e princípio do favor rei)

Ratio Decidendi

O art.112, VII, da LEP, por sua literalidade, aplica-se apenas a apenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; o caso dos autos envolve condenado por crime hediondo/equiparado que é reincidente em crime comum, hipótese não prevista expressamente na nova redação, configurando lacuna que deve ser suprida em favor do réu (analogia in bonam partem) e em observância ao princípio do favor rei, aplicando-se assim o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984 para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer os efeitos da decisão de primeiro grau

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer os efeitos da decisão de primeiro grau proferida na Execução n. 0015780-65.2019.8.26.0502
  • Publique-se. Intimem-se.