REsp 1934473 - DECISAO

REsp 1934473 - DECISAO

O recurso especial não foi provido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, e porque o Tribunal de origem adotou entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ ao fixar como data-base para nova progressão a data em que foi implementado o último requisito legal (no caso, o requisito subjetivo atestado pelo exame criminológico).

Parties
Recorrente: RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nesta Instância: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Art. 112 Da LEP, Exame Criminológico, Dissídio Jurisprudencial, Natureza Declaratória Da Decisão
Execução Penal Processo Penal Penal Progressão De Regime Data Base Art. 112 Da LEP Exame Criminológico Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante Nesta Instância

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o marco inicial (data-base) para nova progressão de regime
  2. 2 ônus de demonstração do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)
  3. 3 quando se considera preenchido o requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi provido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, e porque o Tribunal de origem adotou entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ ao fixar como data-base para nova progressão a data em que foi implementado o último requisito legal (no caso, o requisito subjetivo atestado pelo exame criminológico).

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Intimem-se.