HC 670090 - DECISAO

HC 670090 - DECISAO

O paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum) e não se enquadra na hipótese expressa do art.112, VII, da LEP (reincidente específico em crime hediondo); assim, não se pode aplicar interpretação extensiva que lhe seja prejudicial, devendo ser aplicada a fração mais benéfica prevista no art.112, V (40%), com observância da analogia in bonam partem e da retroatividade da lei penal mais benéfica, determinando-se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: Maicom Roberto da Silva Bueno de Almeida (ou Maicon Roberto da Silva Bueno)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Maicom Roberto da Silva Bueno de Almeida (ou Maicon Roberto da Silva Bueno)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência e alcance da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pós Lei n.13.964/2019
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime no caso de reincidente genérico
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem e retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

O paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum) e não se enquadra na hipótese expressa do art.112, VII, da LEP (reincidente específico em crime hediondo); assim, não se pode aplicar interpretação extensiva que lhe seja prejudicial, devendo ser aplicada a fração mais benéfica prevista no art.112, V (40%), com observância da analogia in bonam partem e da retroatividade da lei penal mais benéfica, determinando-se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução na Execução da Pena n. 0001148-11.2018.8.26.0521, aplicando-se a fração do art. 112, V, da Lei de Execução Penal (cumprimento de 40% da pena), salvo se houver falta grave superveniente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.