HC 657341 - DECISAO

HC 657341 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso especial, não deve ser conhecido; examinando-se o mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STF e com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o termo inicial para nova progressão é a data em que foi preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da LEP, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: MATHEUS VINICIUS FLAUSINO DE CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Termo Inicial Para Contagem Do Lapso Temporal, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Termo Inicial Para Contagem Do Lapso Temporal Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão

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Parties

MATHEUS VINICIUS FLAUSINO DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do lapso temporal para progressão de regime (art. 112 da LEP)
  2. 2 Se a decisão que defere a progressão tem natureza declaratória ou constitutiva
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso especial, não deve ser conhecido; examinando-se o mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STF e com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o termo inicial para nova progressão é a data em que foi preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da LEP, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conhecer do habeas corpus.