REsp 1941193 - DECISAO

REsp 1941193 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem corretamente reconheceu que a nova redação do art. 112 da LEP não disciplina a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, impondo a integração da norma pela analogia in bonam partem e a aplicação do percentual mais favorável ao sentenciado (40%, art. 112, inciso V, da LEP), em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente não específico
  2. 2 Interpretação e integração do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  3. 3 Aplicabilidade da analogia in bonam partem em matéria penal

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem corretamente reconheceu que a nova redação do art. 112 da LEP não disciplina a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, impondo a integração da norma pela analogia in bonam partem e a aplicação do percentual mais favorável ao sentenciado (40%, art. 112, inciso V, da LEP), em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial