HC 634149 - ACORDAO

HC 634149 - ACORDAO

Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; diante da lacuna legislativa quanto ao caso de condenado por crime equiparado a hediondo com reincidência não específica, deve-se integrar a norma favoravelmente ao sentenciado aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal (analogia in bonam partem); embargos de declaração não são meio adequado para suscitar debate constitucional ou para reabrir discussão sobre o mérito do acórdão, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente (Apenada/Reeducanda)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Crimes Hediondos E Equiparados, Embargos De Declaração, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Crimes Hediondos E Equiparados Embargos De Declaração Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Paciente (Apenada/Reeducanda)

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime no caso de condenado por crime equiparado a hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e possibilidade de exame de questões constitucionais em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; diante da lacuna legislativa quanto ao caso de condenado por crime equiparado a hediondo com reincidência não específica, deve-se integrar a norma favoravelmente ao sentenciado aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal (analogia in bonam partem); embargos de declaração não são meio adequado para suscitar debate constitucional ou para reabrir discussão sobre o mérito do acórdão, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração