HC 636351 - DECISAO

HC 636351 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral, pois a controvérsia diz respeito à interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 205/STF, o que impede o prosseguimento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Repercussão Geral (tema 205/stf), Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica, Analogia in Malam Partem
Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Repercussão Geral (tema 205/stf) Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica Analogia in Malam Partem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à progressão de regime para condenados por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Natureza infraconstitucional da matéria e ausência de repercussão geral (Tema 205/STF)
  3. 3 Vedação à analogia in malam partem na alteração de patamares de progressão de regime

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral, pois a controvérsia diz respeito à interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 205/STF, o que impede o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se