HC 608158 - DECISAO

HC 608158 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a controvérsia centra-se na interpretação e aplicação do art.112 da Lei de Execução Penal (matéria infraconstitucional), de modo que, nos termos dos Temas 205/STF e 660/STF, não há repercussão geral apta a justificar o prosseguimento do recurso extraordinário; por isso, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Repercussão Geral, Tema 205/stf, Tema 660/stf
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Repercussão Geral Tema 205/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Paciente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação dos requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Aplicação de percentuais para progressão no caso de crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que trate dos requisitos de progressão de regime

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a controvérsia centra-se na interpretação e aplicação do art.112 da Lei de Execução Penal (matéria infraconstitucional), de modo que, nos termos dos Temas 205/STF e 660/STF, não há repercussão geral apta a justificar o prosseguimento do recurso extraordinário; por isso, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.