HC 667374 - DECISAO

HC 667374 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora o art. 112 da LEP afaste a exigência obrigatória do exame criminológico, o tribunal de origem motivou adequadamente a determinação da perícia com base em elementos concretos (gravidade dos crimes, histórico disciplinar e longa pena a cumprir), não havendo ilegalidade flagrante a justificar concessão de habeas corpus; assim, confirmou-se a possibilidade de exigência do exame em hipóteses excepcionais e denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para deferimento da progressão de regime
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984) após a Lei n. 10.792/2003
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora o art. 112 da LEP afaste a exigência obrigatória do exame criminológico, o tribunal de origem motivou adequadamente a determinação da perícia com base em elementos concretos (gravidade dos crimes, histórico disciplinar e longa pena a cumprir), não havendo ilegalidade flagrante a justificar concessão de habeas corpus; assim, confirmou-se a possibilidade de exigência do exame em hipóteses excepcionais e denegou-se a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Ordem denegada.