HC 666847 - DECISAO

HC 666847 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Juízo das Execuções concedeu ao paciente progressão ao regime semiaberto em 8/2/2021, tornando inócua a pretensão do mandamus.

Parties
Paciente: REINALDO CARLOS FERREIRA; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Comissão Técnica De Classificação, Súmula 439 Do STJ, Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Comissão Técnica De Classificação Súmula 439 Do STJ +1 more

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Parties

REINALDO CARLOS FERREIRA

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Imposição de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 Exigência de parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução de pedido de progressão
  3. 3 Perda superveniente do objeto do habeas corpus por concessão da progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Juízo das Execuções concedeu ao paciente progressão ao regime semiaberto em 8/2/2021, tornando inócua a pretensão do mandamus.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Pedido liminar indeferido