HC 663879 - DECISAO

HC 663879 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva do recurso cabível; examinando o mérito, concluiu-se que não há constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada exigir exame criminológico diante de elementos concretos (gravidade dos crimes, longa pena e extenso histórico de faltas disciplinares), sendo, portanto, legítima a determinação do exame para aferição do requisito subjetivo.

Parties
Paciente: MARCOS VICTOR RIBEIRO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCOS VICTOR RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 fundamentação necessária para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva do recurso cabível; examinando o mérito, concluiu-se que não há constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada exigir exame criminológico diante de elementos concretos (gravidade dos crimes, longa pena e extenso histórico de faltas disciplinares), sendo, portanto, legítima a determinação do exame para aferição do requisito subjetivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Recomenda-se celeridade na realização do exame criminológico