HC 624463 - ACORDAO

HC 624463 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: o texto atual do art. 112 da LEP não prevê percentual para o apenado reincidente que não o é em crime hediondo ou equiparado, de modo que se aplica o lapso temporal de 40% (art. 112, V); não se admite interpretação extensiva prejudicial ao réu e os embargos configuram mero inconformismo que não viabiliza reexame da causa.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Embargos De Declaração, Interpretação Da Lei Penal, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Embargos De Declaração Interpretação Da Lei Penal Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão passível de esclarecimento nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao percentual para progressão de regime
  3. 3 Tratamento do apenado reincidente que não é reincidente em crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: o texto atual do art. 112 da LEP não prevê percentual para o apenado reincidente que não o é em crime hediondo ou equiparado, de modo que se aplica o lapso temporal de 40% (art. 112, V); não se admite interpretação extensiva prejudicial ao réu e os embargos configuram mero inconformismo que não viabiliza reexame da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão agravada