HC 664441 - ACORDAO

HC 664441 - ACORDAO

Havendo omissão legislativa na Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico, impõe‑se a integração da norma de forma favorável ao sentenciado por analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP, razão pela qual o agravo regimental foi negado e mantida a retificação do cálculo das penas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime a reincidente não específico após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem para aplicar o inciso V do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico, impõe‑se a integração da norma de forma favorável ao sentenciado por analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP, razão pela qual o agravo regimental foi negado e mantida a retificação do cálculo das penas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que aplicou o art. 112, inciso V, da LEP e determinou a retificação do cálculo de penas com observância do percentual de 40% para progressão de regime no caso concreto.