HC 655656 - ACORDAO

HC 655656 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão: o Tribunal concluiu que o art.112 da LEP, após a Lei n.13.964/2019, não prevê percentual específico para o apenado reincidente que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado, devendo aplicar-se o lapso temporal de 40% (inciso V); ademais, o STJ não deve se manifestar sobre questões constitucionais para prequestionamento, e os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, pelo que os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Prequestionamento Constitucional, Embargos De Declaração, Omissão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Prequestionamento Constitucional +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP à progressão de regime do apenado reincidente que não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Existência de omissão quanto ao enfrentamento de questões constitucionais (princípios da isonomia e da individualização da pena)
  3. 3 Competência do STJ para manifestar-se sobre tema constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão: o Tribunal concluiu que o art.112 da LEP, após a Lei n.13.964/2019, não prevê percentual específico para o apenado reincidente que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado, devendo aplicar-se o lapso temporal de 40% (inciso V); ademais, o STJ não deve se manifestar sobre questões constitucionais para prequestionamento, e os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, pelo que os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão agravada