HC 663832 - ACORDAO

HC 663832 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por não trazer argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada; diante do novo entendimento firmado pela Quinta Turma (em alinhamento com a Sexta Turma) sobre a aplicação da novatio legis e da nova redação do art. 112 da LEP, verificou-se flagrante ilegalidade na execução que autorizou a concessão de ofício do habeas corpus para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico, devendo o agravo do Ministério Público Federal ser negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime para reincidente específico e não específico após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso especial e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Interpretação das normas penais segundo princípios da legalidade, retroatividade benéfica e in dubio pro reo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por não trazer argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada; diante do novo entendimento firmado pela Quinta Turma (em alinhamento com a Sexta Turma) sobre a aplicação da novatio legis e da nova redação do art. 112 da LEP, verificou-se flagrante ilegalidade na execução que autorizou a concessão de ofício do habeas corpus para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico, devendo o agravo do Ministério Público Federal ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal
  • Manter a decisão agravada que concedeu habeas corpus de ofício