HC 657524 - ACORDAO

HC 657524 - ACORDAO

Por unanimidade, a Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental, decidindo que, no caso em que o sentenciado cumpre pena por crime hediondo ou equiparado, mas não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado (reincidência por crime comum), o requisito objetivo para progressão de regime é o cumprimento de 40% da pena; tal entendimento decorre da integração normativa favorável ao sentenciado diante da omissão da Lei nº 13.964/2019 e da aplicação da analogia in bonam partem, em consonância com jurisprudência pacificada do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Quinta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Quinta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena (40% ou 60%) para progressão de regime quando o condenado cumpre pena por crime hediondo ou equiparado e é reincidente por crime comum (reincidência não específica)

Ratio Decidendi

Por unanimidade, a Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental, decidindo que, no caso em que o sentenciado cumpre pena por crime hediondo ou equiparado, mas não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado (reincidência por crime comum), o requisito objetivo para progressão de regime é o cumprimento de 40% da pena; tal entendimento decorre da integração normativa favorável ao sentenciado diante da omissão da Lei nº 13.964/2019 e da aplicação da analogia in bonam partem, em consonância com jurisprudência pacificada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.