REsp 1905889 - ACORDAO

REsp 1905889 - ACORDAO

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo e reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente o percentual mais gravoso de 60%; deve-se integrar a norma favoravelmente ao sentenciado (analogia in bonam partem) e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime. Assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrente No Recurso Especial: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência Específica E Genérica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Específica E Genérica Analogia in Bonam Partem

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Determinação da fração da pena exigida para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 Aplicabilidade da novatio legis da Lei n. 13.964/2019 aos reincidentes não específicos

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo e reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente o percentual mais gravoso de 60%; deve-se integrar a norma favoravelmente ao sentenciado (analogia in bonam partem) e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime. Assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental