HC 654727 - ACORDAO

HC 654727 - ACORDAO

O artigo 112 da LEP, após a Lei n. 13.964/2019, não prevê percentual específico para o apenado reincidente que não seja reincidente em crime hediondo ou equiparado; diante da lacuna legislativa, o julgador deve integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (art. 112, V), sendo vedada interpretação extensiva in malam partem para impor 60% (art. 112, VII). A decisão agravada que determinou retificação do cálculo da pena para observância de 40% é mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Analogia in Bonam Partem

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP para progressão de regime
  2. 2 Enquadramento do apenado reincidente não específico (reincidente em crime comum, não em crime hediondo ou equiparado)
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por lacuna e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

O artigo 112 da LEP, após a Lei n. 13.964/2019, não prevê percentual específico para o apenado reincidente que não seja reincidente em crime hediondo ou equiparado; diante da lacuna legislativa, o julgador deve integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (art. 112, V), sendo vedada interpretação extensiva in malam partem para impor 60% (art. 112, VII). A decisão agravada que determinou retificação do cálculo da pena para observância de 40% é mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que determinou a retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime