REsp 1913007 - DECISAO

REsp 1913007 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida — interpretação dos requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 — é de natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral nos termos do Tema 205/STF, impondo o indeferimento do prosseguimento do recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (seguimento negado)
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica (lex Mitior), Reincidência Genérica E Específica, Tema 205/stf
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica (lex Mitior) +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Reconhecimento de lacuna legal quanto a reincidência genérica em crimes hediondos
  3. 3 Aplicação da lei penal mais benéfica (retroatividade)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida — interpretação dos requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 — é de natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral nos termos do Tema 205/STF, impondo o indeferimento do prosseguimento do recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (seguimento negado)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.