HC 646109 - DECISAO

HC 646109 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 205/STF, por se tratar de matéria infraconstitucional; ainda, o STJ entendeu que, por lacuna legislativa decorrente da Lei n.13.964/2019, aplica‑se ao condenado por crime hediondo com anterior condenação por crime comum a fração de 40% prevista no art.112, inciso V, da LEP para fins de progressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisitos Do Art. 112 Da LEP, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Repercussão Geral, Tema 205/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Requisitos Do Art. 112 Da LEP Reincidência Lei N. 13.964/2019 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112 da LEP para condenado por crime hediondo com anterior condenação por crime comum
  2. 2 Interpretação do inciso VII do art. 112 quanto à exigência de reincidência específica ou genérica
  3. 3 Existência de repercussão geral sobre requisitos de progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 205/STF, por se tratar de matéria infraconstitucional; ainda, o STJ entendeu que, por lacuna legislativa decorrente da Lei n.13.964/2019, aplica‑se ao condenado por crime hediondo com anterior condenação por crime comum a fração de 40% prevista no art.112, inciso V, da LEP para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil
  • Publique‑se. Intimem‑se.