HC 644301 - DECISAO

HC 644301 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o cálculo homologado que exigia 60% para progressão, aplicado à hipótese discutida, configurou constrangimento ilegal diante da nova redação do art. 112 da LEP e da omissão normativa quanto à situação concreta; determinou-se a retificação do cálculo para aplicar 40% para fins de progressão, salvo falta grave.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (exame Liminar E Mérito)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Cálculo De Pena, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Cálculo De Pena Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (exame Liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência deve ser específica em crime hediondo para a aplicação do patamar de 60%
  3. 3 Possibilidade de integração normativa/analogia in bonam partem diante de omissão legal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o cálculo homologado que exigia 60% para progressão, aplicado à hipótese discutida, configurou constrangimento ilegal diante da nova redação do art. 112 da LEP e da omissão normativa quanto à situação concreta; determinou-se a retificação do cálculo para aplicar 40% para fins de progressão, salvo falta grave.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena da paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Comunique-se