HC 650830 - ACORDAO

HC 650830 - ACORDAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não especificamente por crime hediondo, impõe‑se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual mais favorável de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP, de modo que o agravo regimental do MPF foi desprovido e mantida a decisão que retificou o cálculo das penas em favor do paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime, Art. 112 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Pacote Anticrime Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal (incisos V e VII)
  2. 2 Efeito da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) sobre os percentuais para progressão de regime
  3. 3 Tratamento da reincidência não específica em caso de crime hediondo

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não especificamente por crime hediondo, impõe‑se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual mais favorável de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP, de modo que o agravo regimental do MPF foi desprovido e mantida a decisão que retificou o cálculo das penas em favor do paciente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício e retificou o cálculo de penas da parte paciente, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 (LEP).