HC 654550 - ACORDAO

HC 654550 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; além disso, a decisão de indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentada na ausência do requisito subjetivo, analisando todo o período de execução penal e considerando o histórico prisional e faltas graves do paciente, sendo necessário reexame fático-probatório para alterá-la, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: VALTER PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Graves, Reexame De Matéria Fático Probatória, Limite Temporal Do Requisito Subjetivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Graves Reexame De Matéria Fático Probatória Limite Temporal Do Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

VALTER PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 Aplicabilidade temporal na análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; além disso, a decisão de indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentada na ausência do requisito subjetivo, analisando todo o período de execução penal e considerando o histórico prisional e faltas graves do paciente, sendo necessário reexame fático-probatório para alterá-la, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Habeas corpus não conhecido