HC 649668 - ACORDAO

HC 649668 - ACORDAO

A progressão de regime foi corretamente indeferida com base em exame criminológico desfavorável que demonstrou a inaptidão do agravante para a progressão; desconstituir tal conclusão exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JONAS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONAS GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de progressão de regime fundado em exame criminológico desfavorável
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus para desconstituir conclusão sobre requisito subjetivo (art. 112 LEP)

Ratio Decidendi

A progressão de regime foi corretamente indeferida com base em exame criminológico desfavorável que demonstrou a inaptidão do agravante para a progressão; desconstituir tal conclusão exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.