HC 655801 - ACORDAO

HC 655801 - ACORDAO

A nova redação do art. 112 da LEP aplica expressamente 60% apenas aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; como o agravado é reincidente genérico por crimes comuns e tal hipótese não está expressamente prevista, não se pode estender de forma prejudicial o percentual de 60%; diante da omissão legislativa e em aplicação da analogia in bonam partem, aplica-se a fração de 40% prevista no inciso V, conforme precedentes, motivo pelo qual se mantém a ordem de habeas corpus concedida.

Parties
Agravado: THIAGO DOMINGOS DE MEDEIROS; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Sobre O Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a ordem de habeas corpus concedida em favor de THIAGO DOMINGOS DE MEDEIROS.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência Genérica, Interpretação in Bonam Partem, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Genérica Interpretação in Bonam Partem +2 more

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Parties

THIAGO DOMINGOS DE MEDEIROS

Agravado

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Sobre O Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento para progressão de regime após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Efeito da reincidência genérica sobre o requisito objetivo para progressão em crime hediondo
  3. 3 Interpretação in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP aplica expressamente 60% apenas aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; como o agravado é reincidente genérico por crimes comuns e tal hipótese não está expressamente prevista, não se pode estender de forma prejudicial o percentual de 60%; diante da omissão legislativa e em aplicação da analogia in bonam partem, aplica-se a fração de 40% prevista no inciso V, conforme precedentes, motivo pelo qual se mantém a ordem de habeas corpus concedida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a ordem de habeas corpus concedida em favor de THIAGO DOMINGOS DE MEDEIROS.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a concessão da ordem de habeas corpus em favor de THIAGO DOMINGOS DE MEDEIROS.