HC 652303 - ACORDAO

HC 652303 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão no acórdão: o tribunal corretamente concluiu que, diante da lacuna do art.112 da LEP quanto ao apenado reincidente que não praticou crime hediondo ou equiparado, aplica‑se o lapso temporal de 40% (art.112,V) e é admissível a integração da norma por analogia in bonam partem; os embargos configuram mero inconformismo e não são meio para reexame do mérito.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão De Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Embargos De Declaração
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão De Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão sobre aplicação do art.112 da LEP
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime de apenado reincidente que não cometeu crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão no acórdão: o tribunal corretamente concluiu que, diante da lacuna do art.112 da LEP quanto ao apenado reincidente que não praticou crime hediondo ou equiparado, aplica‑se o lapso temporal de 40% (art.112,V) e é admissível a integração da norma por analogia in bonam partem; os embargos configuram mero inconformismo e não são meio para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados