HC 664282 - ACORDAO

HC 664282 - ACORDAO

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto à reincidência não específica, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual mais favorável de 40% previsto no inciso V do art. 112, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que retificou o cálculo de penas em favor do paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime, Art. 112 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Analogia in Bonam Partem Pacote Anticrime Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal a caso de reincidência não específica
  2. 2 Interpretação da alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) sobre percentuais para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto à reincidência não específica, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual mais favorável de 40% previsto no inciso V do art. 112, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que retificou o cálculo de penas em favor do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que retificou o cálculo de penas aplicando o percentual previsto no inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal (40%).