HC 651765 - ACORDAO

HC 651765 - ACORDAO

O art. 112 da Lei de Execução Penal, após a Lei n. 13.964/2019, não prevê percentual específico para apenado reincidente que não seja reincidente em crime hediondo ou equiparado; assim, é vedada a aplicação, por analogia prejudicial, do percentual de 60% do inciso VII, devendo, por integração da norma e analogia in bonam partem, aplicar-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para progressão de regime no caso concreto, mantendo‑se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Percentual Para Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Percentual Para Progressão De Regime

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112 da LEP ao apenado reincidente não específico (reincidência não em crime hediondo ou equiparado)
  2. 2 Se é admissível a aplicação, por analogia in malam partem, do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP
  3. 3 Qual percentual deve ser aplicado para progressão de regime no caso (40% ou 60%)

Ratio Decidendi

O art. 112 da Lei de Execução Penal, após a Lei n. 13.964/2019, não prevê percentual específico para apenado reincidente que não seja reincidente em crime hediondo ou equiparado; assim, é vedada a aplicação, por analogia prejudicial, do percentual de 60% do inciso VII, devendo, por integração da norma e analogia in bonam partem, aplicar-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para progressão de regime no caso concreto, mantendo‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Manutenção integral da decisão agravada.
  • Decisão agravada que determinou a retificação do cálculo da pena para observância, como requisito objetivo, do percentual de 40% para fins de progressão de regime mantida.