HC 661774 - ACORDAO

HC 661774 - ACORDAO

Houve reconhecimento de omissão legislativa após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019; diante disso, aplica-se a analogia in bonam partem e o disposto no art. 112, inciso V, da LEP, fixando o percentual de 40% para a progressão de regime do reincidente não específico, sendo mantida a decisão que retificou o cálculo de penas; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Perante a Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido / Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Pacote Anticrime, Analogia in Bonam Partem
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Pacote Anticrime Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Perante a Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da LEP a reincidente não específico
  2. 2 Existência de omissão legislativa após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem para interpretar lapso temporal para progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de omissão legislativa após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019; diante disso, aplica-se a analogia in bonam partem e o disposto no art. 112, inciso V, da LEP, fixando o percentual de 40% para a progressão de regime do reincidente não específico, sendo mantida a decisão que retificou o cálculo de penas; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido / Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que retificou o cálculo de penas aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal