HC 662113 - ACORDAO

HC 662113 - ACORDAO

Diante da omissão legislativa quanto ao caso do reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019, aplicou-se a analogia in bonam partem para aplicar o inciso V do art. 112 da LEP, fixando o percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime, manutenção, assim, da decisão que concedeu a retificação do cálculo de penas; por esse motivo negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agrav O Regimental Decidido Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
AgravO regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agrav O Regimental Decidido Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da LEP a reincidente não específico
  2. 2 Efeito das alterações da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) sobre os percentuais para progressão de regime
  3. 3 Omissão legislativa e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa quanto ao caso do reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019, aplicou-se a analogia in bonam partem para aplicar o inciso V do art. 112 da LEP, fixando o percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime, manutenção, assim, da decisão que concedeu a retificação do cálculo de penas; por esse motivo negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

AgravO regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.