HC 664610 - ACORDAO

HC 664610 - ACORDAO

Havendo omissão legislativa quanto ao patamar aplicável ao reincidente não específico após as alterações da Lei n. 13.964/2019, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art. 112 da LEP (40%), por ser a interpretação mais favorável ao sentenciado; assim, nega-se provimento ao agravo regimental que pretendia a manutenção do percentual de 60%.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Penas, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Cálculo De Penas Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime em caso de reincidência não específica após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Omissão legislativa no art. 112 da LEP quanto ao reincidente não específico
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem para aplicar o inciso V do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao patamar aplicável ao reincidente não específico após as alterações da Lei n. 13.964/2019, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art. 112 da LEP (40%), por ser a interpretação mais favorável ao sentenciado; assim, nega-se provimento ao agravo regimental que pretendia a manutenção do percentual de 60%.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que concedeu retificação do cálculo de penas da parte paciente com base no art. 112, inciso V, da LEP.