HC 661114 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime ao não reincidente específico
2. 2 Efeito da Lei n.13.964/2019 sobre a redação do art.112 da Lei de Execução Penal e revogação do art.2º, §2º da Lei n.8.072/1990
3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; diante do novo entendimento consolidado na Quinta Turma (em alinhamento com a Sexta Turma) e da alteração legislativa promovida pela Lei n.13.964/2019, verificou-se flagrante ilegalidade do acórdão a quo, justificando-se a concessão de ofício da ordem para que o Juízo da Execução observe a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico, e, assim, negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido; mantida a decisão agravada que concedeu habeas corpus de ofício determinando aplicação do percentual de 40% para progressão ao não reincidente específico.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal
• Manter a decisão agravada que concedeu habeas corpus de ofício e determinou que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico