HC 657045 - ACORDAO

HC 657045 - ACORDAO

Por tratar-se de reincidência não específica e havendo omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese concreta, impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art. 112 da LEP, de modo que o requisito objetivo para progressão de regime é o cumprimento de 40% da pena, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental do MPF e se mantém a decisão que retificou o cálculo das penas em favor do paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem, Aplicação Do Art. 112 Da LEP, Omissão Legislativa, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Analogia in Bonam Partem Aplicação Do Art. 112 Da LEP +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal à hipótese de reincidência não específica
  2. 2 Determinação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 Integração da norma diante de omissão legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Por tratar-se de reincidência não específica e havendo omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese concreta, impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art. 112 da LEP, de modo que o requisito objetivo para progressão de regime é o cumprimento de 40% da pena, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental do MPF e se mantém a decisão que retificou o cálculo das penas em favor do paciente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que retificou o cálculo de penas aplicando o inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal (percentual de 40% para fins de progressão de regime).