HC 627787 - ACORDAO

HC 627787 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão recorrido; diante da omissão legislativa da Lei n.13.964/2019 quanto à hipótese do condenado por crime hediondo reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% do art.112, VII, da LEP em prejuízo do paciente, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, motivo pelo qual se rejeitam os embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental improvido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem, Crime Hediondo
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Analogia in Bonam Partem Crime Hediondo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP a condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem para beneficiar o réu e aplicar 40% previsto no art.112, V

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido; diante da omissão legislativa da Lei n.13.964/2019 quanto à hipótese do condenado por crime hediondo reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% do art.112, VII, da LEP em prejuízo do paciente, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, motivo pelo qual se rejeitam os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental improvido.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.